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MP 656/14 – LIG e Concentração da Matrícula de Imóveis

09.Out.2014
MP 656/14 – LIG e Concentração da Matrícula de Imóveis
O Governo Federal publicou na última terça-feira (07/10/14) a Medida Provisória nº 656 que, dentre outras medidas, institui a Letra Imobiliária Garantida (LIG) e cria a chamada concentração na matrícula de imóveis.

A criação da LIG, que tem como modelo os covered bonds europeu, já vem sendo debatida pelos setores imobiliário e financeiro há algum tempo.

Sua justificativa está no (duvidoso) receio de esgotamento das tradicionais fontes de financiamento habitacional (FGTS e depósitos em caderneta de poupança) diante da intensa demanda por habitação no País.

Já a concentração na matrícula permitirá centralizar informações, como ações judiciais, pertinentes ao proprietário e ao imóvel em um único documento. Sua intenção é conferir maior segurança na aquisição de bens imóveis, ao invés de impor ao comprador a difícil busca por inúmeros documentos e certidões forenses para uma aquisição segura do imóvel. Embora a concentração de informações em um único documento tenda a facilitar a aquisição de imóvel, a MP traz conceitos discutíveis, o que poderá implicar em mais complexidade e confusão para os interessados.

Para as questões acima, a MP tem uma vacatio legis de 30 dias, entrando em vigor, portanto, no início de novembro. Como ambas as questões são de considerável importância para o setor imobiliário, faremos uma análise mais aprofundada desses novos instrumentos, divulgando em breve mais informações sobre os temas.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm

Categorias:Uncategorized
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