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CMPU do Novo PDE – Não seria já um adiantamento da 8243 ?

A Prefeitura terá sempre a maioria !!! Notem !!!

Art. 327. O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 1º O CMPU será composto por 60 (sessenta) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, organizados por segmentos, com direito a voz e voto, a saber:

I – 26 (vinte e seis) membros representantes de órgãos do Poder Público indicados pelo Prefeito, sendo no mínimo:

a) 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

b) 8 (oito) membros das Subprefeituras, um por macrorregião, de acordo com a divisão utilizada pelo Executivo;

II – 34 (trinta e quatro) membros da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

a) 08 (oito) membros oriundos do Conselho Participativo Municipal ou do Conselho de Representantes, um de cada macrorregião, de acordo com a divisão utilizada pelo Executivo;

b) 4 (quatro) membros representantes dos movimentos de moradia;

c) 4 (quatro) membros representantes de associações de bairros;

d) 4 (quatro) membros representantes do setor empresarial, sendo no mínimo 1 (um) da indústria, 1 (um) do comércio e 1 (um) de serviços;

e) 1 (um) membro representante dos trabalhadores, por suas entidades sindicais;

f) 1 (um) membro de ONGs;

g) 1 (um) membro de entidades profissionais;

h) 2 (dois) membros de entidades acadêmicas e de pesquisa;

i) 2 (dois) membros representantes de movimentos ambientalistas;

j) 1 (um) membro representantes de movimentos de mobilidade urbana;

k) 1 (um) membro representante de movimentos culturais;

l) 1 (um) membro representante de entidades religiosas;

m) 1 (um) membro escolhido dentre os representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES;

n) 1 (um) membro eleito entre os representantes do Conselho Municipal Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP;

o) 1 (um) membro eleito entre os representantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;

p) 1 (um) membro eleito entre os representantes do Conselho Municipal de Habitação – CMH.

Categorias:Uncategorized
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