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MINISTÉRIO DAS CIDADES DEFINE REGRAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA PARA CIDADES PEQUENAS

MINISTÉRIO DAS CIDADES DEFINE REGRAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA PARA CIDADES PEQUENAS

A Portaria nº 363/2013 do Ministério das Cidades, publicada ontem, dia 13 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Pela Portaria, o empreendimento deverá estar inserido na malha urbana ou em zonas de expansão urbana que tenham via pública de acesso, infraestrutura urbana básica com pavimentação, drenagem pluvial, calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário e coleta de lixo. Além disso, pelo menos 3% das unidades habitacionais deverão ser reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas e as destinadas a famílias com crianças em idade escolar deverão ter, em seu entorno, escolas de educação infantil e fundamental. Municípios com população inferior a 20 mil habitantes poderão contratar até 30 unidades habitacionais; e os com população entre 20 mil e 50 mil poderão contratar até 60 unidades. O valor máximo de cada habitação será R$ 35 mil. Os recursos destinados a este fim vêm do FAR, no âmbito do PNHU, e será disponibilizado por meio de instituições financeiras oficiais federais. Entre as diretrizes do programa está a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos. Caberá ao Ministério das Cidades estabelecer regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir a tipologia e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana, além de estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários e avaliar o desempenho do programa. A seleção dos beneficiários fica a cargo de estados, municípios ou dos órgãos de administração que aderirem ao programa. Para participar do programa, as empresas do setor da construção civil deverão apresentar, até o dia 31 de dezembro, às instituições financeiras oficiais federais os projetos de produção de empreendimentos.

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